Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos – Uma Análise do Decreto 9571/2018 sob a ótica do Setor da Saúde

No dia 21 de novembro de 2018, o Presidente da Câmara dos Deputados – Rodrigo Maia – nas atribuições de Presidente da República publicou o Decreto 9571/2018 estabelecendo as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.

Referido Decreto abrange médias e grandes empresas, incluindo as multinacionais com atividades no país e suas diretrizes poderão ser seguidas por microempresas e empresas de pequeno porte dentro da capacidade das mesmas.

As diretrizes estabelecidas pelo Decreto deverão ser implementadas de forma voluntária pelas empresas que, ao o fazer, verificada a eficácia da adequação dentro de critérios pré estabelecidos, receberão o Selo de Empresa e Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos.

Este Selo promete ser um diferencial de mercado, em um primeiro momento, mas muito em breve, tornar-se requisito indispensável para a manutenção de empresas dos mais diversos setores que pretendam subsistir dentro desse novo modelo de “fazer negócios” que vem se desenhando no Brasil.

Segundo o Decreto em comento, para a avaliação e emissão do Selo Certificador, o Ministério dos Direitos Humanos instituirá um comitê de acompanhamento, monitoramento e avaliação das Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.

Este comitê será composto por representantes (titulares e suplentes) do(a): Ministério do Direitos Humanos (que será responsável pela coordenação do comitê), Casa Civil, Ministério da Justiça, Ministério das Relações Exteriores, Ministério do Trabalho, Ministério da Industria, Comércio Exterior e Serviços, Ministério de Minas e Energia, Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação, Ministério do Meio Ambiente e mais 9 (nove) representantes da sociedade civil divididos paritariamente entre: representantes do terceiro setor, de instituições acadêmicas e do setor privado e sindicatos.

Percebe-se uma multidisciplinaridade na composição do comitê o que revela a multiplicidade de aspectos que as diretrizes pretendem abordar, demonstrando o caráter do enfoque multifacetário de proteção aos Direitos Humanos e Atividade Empresária abarcado pelo Decreto sob análise.

Neste sentido, inclusive, a possibilidade aberta pelo parágrafo 3º do artigo 17 de convite de “… representantes dos Poderes, dos entes federativos, da sociedade civil e de organizações internacionais e especialistas” para participar das reuniões do comitê, com fim de auxiliar e dar o respaldo necessário às decisões e deliberações sempre que necessário for.

O Decreto traz as obrigações do Estado relativamente à Proteção do Direitos Humanos em atividades empresariais, que se caracterizam pela: educação e capacitação contínua dos Recursos Humanos da Administração Pública para o fortalecimento da cultura dos Direitos Humanos, para tratar de violações a Direitos Humanos no contexto empresarial, bem como dos riscos e possíveis impactos dessas violações.

Trata também da responsabilidade das empresas com relação ao respeito aos Direitos Humanos, cabendo a elas o respeito aos temas a eles relativos protegidos por tratados internacionais que seus Estados de incorporação ou controle sejam signatários, isso porque o Decreto 9571/2018, como já elucidado, se destina a empresas nacionais, estrangeiras ou multinacionais que desempenhem suas atividades no Brasil. Isso sem excluir a atenção que deve ser dispensada aos Direitos e Garantias previstos na Constituição Federal Brasileira.

O atendimento às supra citadas obrigações se dará por meio de monitoramento constante do respeito aos Direitos Humanos em toda cadeia produtiva vinculada à empresa, cabendo a elas (empresas) a obrigação de divulgar, em âmbito interno e externo, os instrumentos nacionais e internacionais de Responsabilidade Social e de Direitos Humanos, por meio de implementação de atividades educativas (cursos, palestras, treinamentos, entre outros) para seus colaboradores e terceiros, cujo foco sejam os Direitos Humanos, as práticas que impliquem riscos a eles por conta da atividade desempenhada e mecanismos para mitigação de referidos riscos.

Caberá às empresas que almejarem a certificação do Selo Empresa e Direitos Humanos a edição de um Código de Conduta que contenha o engajamento e Políticas de Implementação de Direitos Humanos na atividade empresarial desenvolvida e um robusto Programa de Compliance que dê sustentação e eficácia aos mecanismos contidos nesse Código e Política.

Será também obrigação da empresa o incentivo e monitoramento de seus parceiros para que eles respeitem os Direitos Humanos, o que será feito por meio de adoção de critérios e padrões sociais e ambientais internacionalmente reconhecidos para a seleção e execução de contratos com terceiros.

Deverão elas contar também com Canal de Denúncia independente, de acesso amplo, irrestrito e idôneo que estimule a comunicação de atos de não conformidade com as Diretrizes Empresariais e garantam a segurança do denunciante.

Percebe-se, com clareza, o intuito do Decreto em comento no estimulo à autofiscalização, no sentido de: propagando a cultura da integridade e da proteção aos Direitos Humanos, municiar de capacidade de auto regulação e autofiscalização as empresas, para que esta obrigação saia dos braços do Estado e passe a ser feita pelos próprios integrantes das empresas, pelo mercado e pela sociedade como um todo, a qual passará a não mais compactuar em realizar negócios com empresas cujos valores não sejam pautados dentro dessas diretrizes.

O Decreto 9571/2018 destaca, em especial, algumas empresas que abarcam os setores: extrativo, de varejo e bens de consumo, de infraestrutura, químico e farmacêutico frente ao potencial poder de impacto dos mesmos em Direitos Humanos (Artigo 3º, V), ocorre que o rol do referido inciso é meramente exemplificativo, ante a relevância e abrangência do tema, cabendo espaço para a inclusão de setores outros não elencados de forma direta, mas cuja atividade também possa ser considerada de potencial poder de impacto em Direitos Humanos, como é o caso do Setor da Saúde, cuja atividade é diretamente relacionada com o bem maior do Ser Humano: a vida.

Conclui-se que: empresas do Setor da Saúde deverão dispensar máxima atenção às Diretrizes trazidas pelo referido Decreto, adequando-se e buscando a certificação o quanto antes, tanto pelo que em breve deve se tornar uma exigência de mercado, quanto para o real cumprimento de sua função social.

Por: Beatriz Police

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