ENTREVISTA DO MÊS – Professor André Castro Carvalho, autor do livro Manual de Compliance.

Hoje em nosso blog iniciamos a coluna: Entrevista do Mês, seguindo nosso intuito de levar a nossos clientes e parceiros sempre o melhor e mais completo conteúdo relacionado ao tema Compliance.

Este mês nosso entrevistado é o Professor André Castro Carvalho, autor do livro Manual de Compliance – Pós-Doutor no MIT (2016), Mestre, Doutor e Pós-Doutor pela USP, Professor Universitário, consultor atuante na área de compliance – que vem nos contar sobre o seu livro e apresentar um olhar especial da aplicação dos conceitos da obra às Pequenas e Médias Empresas.

 

BC: Professor André, como surgiu a ideia de escrever o livro Manual de Compliance?

ACC: O compliance despontou no Brasil como uma disrupção à maneira de se fazer negócios, aplicando-se valores éticos e de integridade às práticas empresariais, de modo que, desde a promulgação do Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), de 1977, ocorreu uma vasta produção científica internacional sobre o assunto, o que significa dizer que diversos autores dedicados à ciência do direito e da administração reconheceram a relevância e grandiosidade do assunto. No Brasil, o marco legal do compliance desenvolveu-se no ano de 2013, com a promulgação da Lei Anticorrupção (lei nº 12.846/13), a qual versa sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A partir daí, a temática dos acordos de leniência, programas de integridade, investigações internas, whistleblowing, dentre outros temas de imensa relevância, passaram a ser abordados de maneira mais frequente em materiais científicos. Ocorre que as abordagens eram um pouco difusas e, por vezes, concisas, o que desencadeou a carência de um material compilado que servisse como um verdadeiro manual a respeito dos principais aspectos e facetas do compliance. Foi a partir do mencionado cenário que surgiu a ideia de confeccionar um “Manual de Compliance” com os principais aspectos teóricos e práticos do direito pátrio e estrangeiro, ideia colocada em execução pelos Coordenadores da obra André Castro Carvalho, Rodrigo de Pinho Bertoccelli, Tiago Cripa Alvim e Otavio Venturini. A obra foi publicada no ano de 2018, contando com a contribuição de diversos juristas renomados e especializados no compliance e no combate à corrupção, os quais discorreram sobre temas que vão desde a gestão de riscos, até o compliance em infraestrutura e nos seguimentos de óleo e gás. Posto isto, pode-se dizer que a obra “Manual de Compliance” é única no Brasil, tendo em vista que nunca antes o tema da conformidade foi tratado com tanta profundidade, riqueza e detalhamento.

 

BC: Há requisitos especiais para um Programa de Compliance em pequenas ou médias empresas?

ACC: Na seara legislativa, a temática dos programas de integridade foi tratada pela primeira vez no Decreto nº 8.420/2015, que consiste no veículo regulamentador da Lei Anticorrupção brasileira. As disposições específicas sobre como deve ocorrer a elaboração dos programas de integridade está contida no Capítulo IV do Decreto, observando-se, em seu art. 42, os são parâmetros para elaboração programa de integridade o comprometimento da alta direção, normatização interna de ética e conformidade na empresa, treinamentos, controles internos, dentre outros aspectos. É de se pensar que as micro e pequenas empresas não possuem a mesma capacidade de implantação de programas de integridade como as empresas de grande porte. Por isso, a fim de que o conceito de compliance possa atingir qualquer pessoa jurídica, imprescindível é que requisitos específicos – e mais simplificados – sejam destinados às companhias de reduzido porte, viabilizando a implantação das boas práticas em seu bojo. Como maneira de concretizar a mencionada ideia, a Controladoria-Geral da União (CGU), em conjunto com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, editou a Portaria Conjunta nº 2.279/2015, a qual versa sobre a avaliação de programas de integridade de microempresa e empresa de pequeno porte, sendo os parâmetros e requisitos nela contidos mais simplificados do que aqueles previstos na Portaria nº 909 da CGU, a qual dispõe sobre a estruturação dos programas de integridade em geral. Conforme dispõe o §2º do art. 1º da Portaria Conjunta nº 2.279/2015, a implantação de medidas de integridade em micro e pequenas empresas poderá ser efetivada por meio de “medidas de integridade mais simples, com menor rigor formal, que demonstrem o comprometimento com a ética e a integridade na condução de suas atividades”.

 

BC: As instruções e direcionamentos do livro são aplicáveis às Pequenas e Médias empresas?

ACC: Absolutamente sim. A grande variedade de temas abordados na obra permite a sua extensão para as pequenas e médias empresas. Ao contrário do que o senso comum supostamente acredita, o compliance não é somente destinado a grandes corporações – por vezes de capital aberto –, mas também às empresas de menor porte, as quais possuem boa parte do mercado nacional e, por consequência, influenciam individualmente em sua dinâmica e boas práticas. Logo, praticamente todos os componentes da obra guardam aplicabilidade às empresas pequenas e médias. Existem textos específicos sobre a aplicabilidade no âmbito de determinadas atividades e setores específicos, a exemplo do compliance ambiental, proteção de dados pessoais, compliance publicitário, compliance no setor financeiro e compliance nas relações de consumo. Especificamente sobre a proteção de dados pessoais, cabe dizer que a Lei nº 13.709/2018 trouxe à tona o assunto no direito brasileiro, trazendo em seu corpo a possibilidade de formulação de regras de boas práticas de governança no âmbito do tratamento de dados pessoais, o que é exemplo de preocupação para qualquer companhia brasileira, independentemente do seu tamanho.

 

BC: A seu ver, quais os maiores desafios enfrentados por pequenas e médias empresas que iniciam a implementação de um Programa de Compliance? E os benefícios da adoção desses programas?

ACC: Em contraposição às grandes empresas (as quais têm a sua dimensão de domínio extremamente pulverizada, tendo em vista a grande variedade de estruturas corporativas e de acionistas), as pequenas e médias empresas geralmente não têm diferenciação entre administração e propriedade, centrando-se, preponderantemente, em relações familiares ou de estreita afinidade. Esse é exatamente o desafio da implantação de programas de compliance em pequenas e médias empresas, o qual envolve a transposição das relações de cunho eminentemente pessoal à ampla conformidade, o que abrange políticas específicas de conflitos de interesses e due diligence na contratação de terceiros. Os benefícios que as pequenas e médias empresas podem ter com a implementação de aspectos de conformidade em sua estrutura são inúmeros. A implantação de compliance nas empresas de menor porte abarca uma melhoria do funcionamento do mercado como um todo, aprimorando-se a maneira de se fazer negócios, o que contribui imensamente para um crescimento econômico saudável e sólido, permitindo o melhor desempenho de atividades empresariais e prosperidade aos empreendedores. Ademais, muitas grandes empresas exigem em suas cláusulas contratuais a adoção de programas de integridade, questão que pode se mostrar como um grande diferencial à atuação das empresas pequenas e médias no mercado, tendo em vista a possibilidade de ampliação de seu leque de potenciais clientes e fornecedores. Por fim, também cabe mencionar que a adoção de boas práticas pelas empresas de menor porte permite o seu crescimento constante e acompanhado da mitigação de riscos, o que viabiliza a sua solidificação, diferenciação e destaque no mercado, visto a valorização cada vez maior do mercado com o compromisso com preceitos éticos.

 

BC: A despeito da não obrigatoriedade legal, como o senhor vê a necessidade de adoção de Programas de Compliance, sob a ótica da exigência do mercado?

ACC: Cada vez mais o mercado está compreendendo a importância do exercício de atividades comerciais em harmonia com a ética e integridade. Por isso, a implantação e execução de programas de integridade está sendo cada vez mais exigida e bem vista no âmbito comercial. Grandes empresas preteritamente envolvidas com escândalos estão tendo de se adequar à nova realidade em suas práticas corporativas, o que envolve a total aversão à realização de negócios com parceiros não confiáveis, implicados com corrupção, lavagem de dinheiro, fraude, improbidade, dentre outras práticas que geram uma verdadeira ojeriza à ética e à conformidade com a legislação vigente. Dessa maneira, quando da confecção e assinatura de diversas espécies de contratos, costuma-se exigir das partes a comprovação de efetivo compromisso com a legislação anticorrupção, o que se perfaz por meio da estruturação de um programa de conformidade e políticas específicas que vão ao encontro das melhores práticas de governança e probidade. É importante acrescentar que, além do setor privado, o setor público também tem direcionado as suas atenções às boas práticas empresariais, de modo a exigir, para a celebração de contratos administrativos, a existência de programas efetivos de integridade, visto que eles são considerados fatores de segurança para as partes, bem como de responsabilidade com a administração da coisa pública. A Lei nº 6.112/2018 do Distrito Federal é um exemplo da presente tendência. Todo o exposto demonstra que, apesar de a existência de um programa de compliance ainda ser uma faculdade às companhias, a sua adoção é acompanhada de inúmeros benefícios, todos atrelados à prosperidade da empresa, à sua boa reputação do mercado, bem como a confiabilidade transmitida a possíveis parceiros públicos, dos quais podem se originar contratações de extrema vantajosidade e rentabilidade ao parceiro privado. Com isso, é possível concluir que toda e qualquer companhia só tem a ganhar e prosperar com a adoção de um programa adequado e efetivo de compliance.

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