2026 é o Prazo Final: Prepare Sua Empresa Para a Nova Fiscalização da NR‑1
A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR‑1), que trata das disposições gerais e do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), representa um avanço significativo na política de saúde e segurança no trabalho no Brasil. Desde sua criação, a NR‑1 estabelece regras gerais para prevenção, mitigação e gestão de riscos, orientando empregadores e empregados sobre práticas seguras no ambiente laboral. Com a revisão de 2025, a norma passou a reconhecer explicitamente os riscos psicossociais, como assédio moral, sobrecarga de trabalho, falta de autonomia e jornadas excessivas, destacando a importância da saúde mental dos trabalhadores.
Canal de denúncias: não é obrigatório, mas é altamente recomendável
Um ponto central da atualização é a recomendação do uso de canais de denúncias pelas empresas. Embora a NR‑1 não torne o canal de denúncias obrigatório, ele é altamente recomendável, pois funciona como ferramenta estratégica de prevenção e gestão de riscos. Empresas que adotam canais de denúncias eficientes conseguem:
- Registrar e acompanhar ocorrências de forma estruturada.
- Reduzir absenteísmo, turnover e conflitos internos.
- Fortalecer a confiança e o engajamento dos colaboradores.
Portanto, a implementação de um canal de denúncias seguro e confiável é um diferencial competitivo, além de facilitar a conformidade com a fiscalização futura da NR‑1.
Prazos e transição
A atualização da NR‑1 entrou em vigor em maio de 2025, em caráter educativo, permitindo que as empresas ajustassem processos e estruturas sem penalidades imediatas. Esse período de transição de 12 meses, que se encerra em maio de 2026, é estratégico para:
- Mapear riscos psicossociais e fluxos internos de denúncia.
- Treinar lideranças e colaboradores sobre o uso correto do canal de denúncias.
- Estabelecer mecanismos de registro, acompanhamento e resposta a ocorrências.
O período de adaptação oferece tempo suficiente para que as empresas documentem evidências de conformidade, ajustem políticas internas e integrem a cultura de prevenção à rotina corporativa, minimizando riscos legais e administrativos.
Principais exigências da NR‑1 atualizada
- Inclusão de riscos psicossociais no PGR/GRO: Identificação, análise e controle de fatores que afetam a saúde mental e o bem-estar dos colaboradores.
- Planos de ação claros e monitoramento contínuo: Medidas preventivas e corretivas devem ser acompanhadas periodicamente, com integração aos registros do canal de denúncias, se houver.
- Engajamento da liderança e cultura organizacional: Treinamentos e comunicação eficaz para líderes e colaboradores.
- Canal de denúncias estruturado e eficiente (altamente recomendável): Segurança, confidencialidade, registro formal de ocorrências e integração às ações preventivas.
Características da fiscalização a partir de 2026
A fiscalização da NR‑1, a partir de 2026, será mais ampla e rigorosa, com foco estratégico na prevenção e gestão dos riscos psicossociais. Suas principais características incluem:
Verificação de medidas preventivas
Os fiscais vão avaliar se as empresas estão adotando ações concretas para identificar, analisar e mitigar os riscos psicossociais. Isso significa que não basta declarar que existe preocupação com o tema — será necessário comprovar que medidas efetivas estão em prática. Exemplos dessas medidas incluem a realização de diagnósticos periódicos, treinamentos sobre saúde mental, políticas claras contra assédio moral e esforços para melhorar as condições de trabalho, como flexibilização de jornadas e suporte psicológico.
Análise da documentação formal
A fiscalização exigirá que as empresas apresentem documentação completa, atualizada e organizada, permitindo comprovar a conformidade com a NR‑1. Entre os documentos esperados estão:
- PGR/GRO revisados e atualizados, com a inclusão dos riscos psicossociais claramente mapeados.
- Planos de ação detalhados, com metas específicas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e indicadores que permitam mensurar os resultados.
- Relatórios frequentes de monitoramento que demonstrem o andamento das ações e a eficácia das medidas.
Essa documentação é essencial para que os órgãos fiscalizadores possam avaliar com precisão o compromisso da empresa em gerenciar os riscos de forma eficiente.
Priorização de setores vulneráveis
Os fiscais darão atenção especial aos setores que apresentam maior exposição a riscos psicossociais devido à natureza do trabalho. Isso inclui:
- Áreas de saúde, onde profissionais estão submetidos a alta pressão e situações emocionalmente intensas.
- Setores de teleatendimento, conhecidos por jornadas estressantes, metas rígidas e falta de reconhecimento.
- Serviços administrativos e setores corporativos onde há alta demanda, prazos apertados e ambientes competitivos.
Nesses setores, a fiscalização será mais rigorosa e detalhada, buscando garantir que as empresas adotem práticas eficazes para proteger a saúde mental dos trabalhadores.
Avaliação da eficácia do canal de denúncias
Embora o canal de denúncias não seja obrigatório, sua implementação será avaliada com atenção especial quando existente. A fiscalização exigirá que esse canal:
- Seja seguro para garantir o anonimato e a confidencialidade dos denunciantes.
- Ofereça formalidade no registro das ocorrências, permitindo o acompanhamento de cada caso.
- Esteja integrado ao plano de ação da empresa, possibilitando respostas rápidas e efetivas às denúncias e contribuindo para a prevenção ativa de riscos.
Objetivo central da fiscalização
Mais do que cobrar apenas documentos e sistemas implementados, a fiscalização buscará assegurar que os mecanismos de prevenção sejam realmente eficazes no dia a dia da empresa. O canal de denúncias, mesmo não sendo obrigatório, deverá funcionar como uma ferramenta ativa na detecção precoce de problemas, evitando que situações de risco se agravem.
Impactos para empresas
Desafios:
- Revisão e atualização de processos internos.
- Investimentos em prevenção e monitoramento.
- Risco de penalidades indiretas ao não ter processos internos claros e bem documentados.
Oportunidades:
- Redução de riscos legais e administrativos.
- Fortalecimento da reputação corporativa.
- Melhoria do engajamento e da produtividade.
Empresas que adotam canais de denúncia eficientes criam ambientes de trabalho mais seguros, transparentes e resilientes, transformando uma recomendação estratégica em diferencial competitivo.
Orientações práticas para adaptação
Mapeamento de riscos psicossociais
O primeiro passo para adaptação é identificar com precisão os riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Isso pode ser feito por meio de diagnósticos específicos que envolvam:
- Aplicação de questionários anônimos para medir fatores como estresse, assédio moral, sobrecarga e satisfação no trabalho.
- Entrevistas individuais e em grupo para entender a percepção dos colaboradores sobre o clima organizacional e possíveis fontes de risco.
- Análise de indicadores internos, como taxas de absenteísmo, rotatividade, acidentes, afastamentos por doenças psíquicas e reclamações trabalhistas. Esses dados ajudam a apontar áreas críticas que precisam de atenção.
Atualização do PGR/GRO
Com os riscos identificados, o PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) ou GRO (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) deve ser revisado para incluir explicitamente os riscos psicossociais. Essa atualização deve:
- Definir claramente os responsáveis pela gestão desses riscos dentro da organização.
- Estabelecer prazos para ações de mitigação e monitoramento.
- Incluir indicadores de sucesso e metas claras para que seja possível acompanhar a efetividade das medidas adotadas.
Desenvolvimento de planos de ação
Os planos de ação são fundamentais para reduzir e controlar os riscos identificados. Eles podem envolver:
- Reorganização das tarefas e flexibilização das jornadas para evitar sobrecarga e melhorar a autonomia dos colaboradores.
- Treinamento direcionado das lideranças para que saibam identificar sinais de adoecimento psicossocial e agir preventivamente.
- Implantação de programas de suporte psicológico, como atendimento com profissionais de saúde mental, para dar respaldo aos funcionários.
Capacitação e comunicação
Para garantir o sucesso da adaptação, toda a empresa precisa estar alinhada:
- Realizar treinamentos periódicos com líderes e colaboradores para esclarecer o funcionamento do canal de denúncias, suas vantagens e a importância do sigilo.
- Comunicar de forma clara a política de confidencialidade para que os colaboradores se sintam seguros em relatar problemas sem receio de retaliação.
Monitoramento e revisão contínua
Após implementar as ações, é essencial acompanhar seu desempenho:
- Avaliar periodicamente os indicadores de risco para verificar se houve redução dos problemas psicossociais.
- Promover feedbacks constantes com os colaboradores para coletar opiniões e sugestões de melhoria.
- Ajustar os planos de ação conforme os dados coletados, garantindo uma evolução contínua do ambiente de trabalho.
Canal de denúncias eficiente (altamente recomendável)
Apesar de não ser obrigatório, o canal de denúncias é um recurso estratégico:
- Deve garantir total confidencialidade para que ninguém tenha medo de denunciar.
- Possuir um sistema formal de registro que permita acompanhar cada ocorrência desde a abertura até a resolução.
- Contar com um fluxo estruturado de análise preventiva para agir rapidamente frente às denúncias recebidas.
Documentação e evidências
Manter registros completos é fundamental para auditorias e para demonstrar conformidade:
- Arquivar relatórios gerenciais que detalhem os riscos identificados e as ações aplicadas.
- Guardar atas de reuniões e treinamentos realizados.
- Documentar todo o processo de acompanhamento e revisão, incluindo feedbacks coletados e ajustes realizados.
Essas orientações práticas, quando aplicadas de forma consistente, fortalecem a cultura de prevenção nas empresas, protegem a saúde mental dos colaboradores e garantem uma gestão de riscos mais eficaz e alinhada à fiscalização da NR‑1.
Considerações finais
A fiscalização da NR‑1 a partir de 2026 reforça que saúde mental, riscos psicossociais e compliance interno devem estar integrados às políticas de segurança e saúde ocupacional. Mesmo não sendo obrigatório, o canal de denúncias é altamente recomendável, funcionando como ferramenta estratégica para prevenção, monitoramento e gestão de riscos.
Empresas que internalizam essas práticas promovem ambientes de trabalho mais seguros, fortalecem a confiança dos colaboradores e reduzem impactos financeiros e reputacionais. A adoção de canais de denúncia estruturados permite identificar problemas antes que se agravem, garantindo respostas rápidas e alinhadas a planos de ação preventivos.
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