PMEs também precisam de um Canal LGPD: veja como simplificar (e profissionalizar) o processo

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) está em vigor no Brasil desde 2020, impondo obrigações legais a todas as organizações — sejam elas grandes corporações ou pequenas e médias empresas (PMEs). O ponto central da legislação é garantir que os dados pessoais dos cidadãos sejam tratados com transparência, segurança e respeito aos seus direitos fundamentais.

Enquanto as grandes empresas contam com times jurídicos e departamentos de compliance robustos, a realidade das PMEs é outra: recursos escassos, estruturas enxutas e um alto volume de responsabilidades concentradas em poucas pessoas. Ainda assim, a LGPD não faz distinções por porte: qualquer empresa que coleta e trata dados pessoais precisa estar em conformidade com a lei.

Entre as exigências mais importantes está a criação de um Canal de Atendimento ao Titular de Dados, também conhecido como Canal LGPD. Mas o que exatamente é esse canal — e como uma PME pode implementá-lo de forma eficiente, segura e profissional, sem depender de soluções improvisadas?

O que é o Canal LGPD e por que ele é obrigatório?

O Canal LGPD é o meio oficial de comunicação entre a empresa e os titulares de dados — ou seja, qualquer pessoa cujos dados estejam sendo coletados ou utilizados por sua organização: clientes, leads, funcionários, fornecedores, entre outros.

Por esse canal, os titulares podem:

• Solicitar acesso às suas informações pessoais;
• Corrigir dados incorretos;
• Exigir a exclusão de dados desnecessários;
• Revogar consentimentos dados anteriormente;
• Apresentar dúvidas, sugestões ou reclamações sobre o tratamento de seus dados.

Este canal é uma obrigação legal, garantida pela LGPD, e a empresa deve estar preparada para receber, analisar, responder e registrar essas solicitações, mantendo um histórico organizado e acessível em caso de auditoria ou fiscalização.

Por que as PMEs não podem ignorar essa exigência?

Mesmo as pequenas empresas estão sujeitas à fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que pode aplicar multas, advertências e até medidas de suspensão de atividades em caso de descumprimento da LGPD.

Além das penalidades legais, deixar de atender adequadamente os direitos dos titulares pode gerar:

• Perda de confiança do cliente, afetando diretamente a reputação da marca;
• Danos reputacionais graves, especialmente em ambientes digitais;
• Comprometimento de relações comerciais, já que muitas grandes empresas exigem que seus parceiros também estejam adequados à LGPD.

Em outras palavras: não se trata apenas de evitar multas, mas de proteger o futuro e a credibilidade do seu negócio.

LGPD e Pequenas Empresas: Quando é Possível Dispensar o DPO (Encarregado de Dados)?

A adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) pode ser um desafio para pequenas empresas, startups e organizações sem fins lucrativos. No entanto, a Resolução CD/ANPD nº 2/2022 trouxe alívio para esses agentes de tratamento de pequeno porte ao permitir, sob certas condições, a dispensa da nomeação formal do encarregado de dados (DPO).

Microempresas, EPPs, startups legalmente enquadradas e entidades privadas com fins econômicos reduzidos podem se beneficiar do regime diferenciado. Em vez de nomear um DPO, essas organizações devem manter um canal de comunicação eficaz e acessível com os titulares de dados. Esse canal é essencial para assegurar direitos como acesso, correção, portabilidade e eliminação de dados, conforme o art. 18 da LGPD.

Importante destacar que a dispensa do DPO não elimina outras obrigações legais, e a ausência de um canal funcional pode gerar penalidades severas, como multas e sanções administrativas. O canal deve garantir clareza, segurança e rastreabilidade, e ser tratado como peça central da estratégia de conformidade. A Resolução nº 2/2022 é um avanço ao aplicar a LGPD de forma proporcional, mas exige comprometimento real das pequenas empresas com a proteção de dados.

Como implementar um Canal LGPD de forma eficiente: aposte em tecnologia especializada

Muitas PMEs pensam inicialmente em criar um simples e-mail ou usar planilhas para atender às solicitações dos titulares de dados. Embora essa possa parecer uma solução rápida e de baixo custo, ela traz riscos importantes:

• Falta de controle sobre os prazos e status das solicitações;
• Dificuldade em manter histórico organizado e seguro;
• Risco de extravio de informações sensíveis ou vazamentos, ao depender de e-mails e arquivos não protegidos adequadamente;
• Falta de rastreabilidade e transparência, o que pode comprometer a resposta à ANPD em caso de auditoria.

Por isso, a alternativa mais segura, eficiente e profissional é investir em uma ferramenta tecnológica especializada na gestão de solicitações LGPD. Veja por que essa escolha faz sentido:

1. Centralização e rastreabilidade

Essas plataformas oferecem um ambiente único para recebimento, análise e resposta às solicitações, com registro automático de cada interação. Assim, a empresa mantém histórico completo e auditável, com datas, responsáveis, documentos e evidências, conforme exige a LGPD.

2. Cumprimento de prazos legais com alertas automatizados

A LGPD exige que os titulares sejam respondidos em prazos razoáveis. As ferramentas especializadas permitem controle de SLA (tempo de resposta) com notificações automáticas para não deixar nenhuma solicitação passar despercebida — algo que dificilmente seria possível com e-mails ou planilhas manuais.

3. Maior segurança e proteção da informação

Plataformas tecnológicas para Canal LGPD são desenvolvidas com foco em segurança da informação, com criptografia, controle de acesso e armazenamento em conformidade com as melhores práticas de proteção de dados.

4. Experiência do titular mais fluida e profissional

Essas ferramentas oferecem portais dedicados, onde o titular pode preencher sua solicitação de forma simples, acompanhar o status do pedido e receber a resposta de forma segura. Isso transmite credibilidade, transparência e respeito aos direitos do consumidor.

5. Escalabilidade e adequação ao crescimento da empresa

À medida que sua empresa cresce, o volume de dados e interações também aumenta. Um sistema especializado permite escalar o atendimento com consistência, sem perder controle ou comprometer a conformidade legal.

Critérios para escolher uma boa ferramenta LGPD para PMEs

1. Simplicidade e usabilidade

• Por que importa: PMEs geralmente não contam com equipes técnicas especializadas. A ferramenta precisa ser intuitiva e fácil de usar, tanto para o colaborador que vai operá-la quanto para o titular dos dados.
• O que observar: Interface clara, boa experiência do usuário, menus objetivos, suporte em português e curva de aprendizado curta.

2. Gestão completa das solicitações

• Por que importa: A LGPD exige que a empresa receba, registre, trate e responda às solicitações dos titulares — com prazos e organização.
• O que observar:
  • Registro automático de cada solicitação;
  • Classificação do tipo de pedido (acesso, correção, exclusão, etc.);
  • Acompanhamento do status (em andamento, respondido, pendente);
  • Geração de protocolos de atendimento.

3. Alertas e controle de prazos (SLA)

• Por que importa: A empresa deve responder aos titulares em prazos razoáveis, sob risco de sanção pela ANPD.
• O que observar:
  • Sistema de notificações ou lembretes automáticos para evitar esquecimentos;
  • Configuração de SLAs personalizados conforme a política interna;
  • Painéis com indicadores de atendimento e pendências.

4. Segurança da informação

• Por que importa: A ferramenta deve proteger os dados dos titulares e da própria empresa contra vazamentos, acessos indevidos ou falhas de sistema.
• O que observar:
  • Armazenamento em ambiente seguro (criptografia, backups, servidores certificados);
  • Controles de acesso por perfil (ex: só o responsável LGPD pode ver certas informações);
  • Autenticação multifator (MFA) para administradores.

5. Portal dedicado ao titular

• Por que importa: A ferramenta precisa oferecer um canal claro e estruturado para o titular realizar sua solicitação, sem depender de e-mails ou formulários genéricos.
• O que observar:
  • Página ou link exclusivo para envio das solicitações;
  • Confirmação automática de recebimento da solicitação;
  • Opção de acompanhar o andamento do pedido.

6. Registro e rastreabilidade das ações

• Por que importa: A ANPD pode exigir que a empresa comprove como lidou com determinadas solicitações. Ter registros auditáveis é essencial.
• O que observar:
  • Log completo de atividades (quem fez o quê, quando);
  • Histórico de comunicação com o titular;
  • Relatórios exportáveis para eventual auditoria.

7. Custo-benefício para o porte da sua empresa

• Por que importa: A ferramenta precisa caber no orçamento da PME e entregar valor compatível.
• O que observar:
  • Planos com valores acessíveis e escaláveis (pagamento mensal ou por volume de solicitações);
  • Recursos essenciais incluídos no plano básico;
  • Suporte técnico incluso (sem custos ocultos).

8. Suporte técnico e atendimento ágil

• Por que importa: Dúvidas e imprevistos acontecem. Você precisa contar com respostas rápidas e orientação clara.
• O que observar:
  • Suporte em português, com atendimento por chat, e-mail ou telefone;
  • Base de conhecimento acessível (FAQ, tutoriais, vídeos);
  • Agilidade na resolução de problemas.

9. Atualizações e conformidade legal

• Por que importa: A LGPD e suas diretrizes continuam evoluindo. A ferramenta precisa acompanhar essas mudanças.
• O que observar:
  • Histórico de atualizações da plataforma;
  • Comprometimento com a conformidade legal;
  • Adequação às orientações da ANPD.

10. Integrações com outros sistemas

• Por que importa: Se sua empresa já usa ferramentas de CRM, ERP ou atendimento ao cliente, a integração com o Canal LGPD pode facilitar muito a gestão.
• O que observar:
  • APIs disponíveis;

Dica complementar: tenha uma Política de Privacidade clara e integrada ao Canal LGPD

Ter um canal de atendimento é essencial — mas não é suficiente. A Política de Privacidade é o documento que informa, de forma clara e acessível, como sua empresa coleta, usa, compartilha e protege os dados pessoais. Ela deve:

• Estar disponível no site e nos pontos de contato com o cliente;
• Explicar os direitos dos titulares;
• Informar o canal de atendimento (com link ou acesso direto à ferramenta);
• Refletir fielmente as práticas da empresa.

Uma boa política, integrada a um canal bem estruturado, fortalece a transparência e a confiança com seu público.

Conclusão: profissionalize sua adequação à LGPD e ganhe em segurança, confiança e competitividade

A adequação à LGPD deixou de ser uma tendência para se tornar uma necessidade operacional, jurídica e estratégica. Para as PMEs, isso não significa adotar estruturas complexas, mas sim buscar soluções práticas, acessíveis e eficazes.

Investir em uma ferramenta tecnológica dedicada ao Canal LGPD é um passo inteligente, que evita riscos jurídicos, melhora o atendimento ao cliente e mostra que sua empresa leva a sério a privacidade dos dados; algo cada vez mais valorizado no mercado.

Lembre-se: não é sobre o tamanho da sua empresa, mas sobre o tamanho da sua responsabilidade com os dados que você trata.

Fale com um de nossos especialistas e saiba como a BCompliance&Law pode ajudar a sua empresa a implementar um Canal LGPD eficiente, seguro, em total conformidade legal e com um custo acessível para as Pequenas e Médias Empresas – PMEs.