O agronegócio responde por uma parcela significativa da economia brasileira, com impacto direto nas exportações, no mercado de trabalho e na geração de valor ao longo de diversas cadeias produtivas. Com esse peso, aumentam também as expectativas quanto à conduta ética das empresas do setor e à transparência em suas operações.
Integridade no agronegócio: por que os mecanismos de controle são indispensáveis?
A implementação de práticas robustas de governança corporativa deixou de ser um diferencial e passou a ser uma exigência. Em especial, os canais de denúncia e ouvidoria têm ganhado relevância como instrumentos que contribuem para a detecção precoce de irregularidades, a proteção de pessoas e ativos, e a conformidade com legislações nacionais e internacionais.
Situações como assédio, fraudes, corrupção, danos ambientais e trabalho em condições ilegais ainda são recorrentes em partes do setor e colocam em risco a credibilidade de empresas e marcas. Mais do que proteger a reputação, estruturar políticas voltadas à integridade é uma forma de reduzir riscos operacionais e jurídicos, além de atender às exigências de mercados cada vez mais criteriosos.
Legislações que reforçam a necessidade de integridade no setor agro
A adoção de mecanismos de integridade no agronegócio está diretamente relacionada ao cumprimento de diversas normas legais que regulamentam desde relações de trabalho até condutas ambientais e anticorrupção. Ignorar essas exigências pode resultar em sanções administrativas, perdas financeiras e restrições comerciais — especialmente em mercados internacionais que monitoram rigorosamente o histórico de conformidade de seus fornecedores.
Entre as principais legislações aplicáveis ao setor, destacam-se:
- Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção): responsabiliza empresas por atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, mesmo quando não houver dolo direto por parte da alta gestão. A existência de programas de integridade é considerada como atenuante na aplicação de sanções.
- Decreto nº 11.129/2022: regulamenta a Lei Anticorrupção e traz diretrizes detalhadas sobre os elementos que devem compor um programa de compliance efetivo, incluindo canais de denúncia, proteção ao denunciante, investigações internas e ações corretivas.
- Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais): prevê sanções para empresas e indivíduos que causem danos ao meio ambiente, o que inclui práticas como desmatamento ilegal, uso indevido de defensivos agrícolas e contaminação de recursos naturais.
- Portaria Interministerial MTE/MDHC/MIR nº 18, de 13 de setembro de 2024 e a Lista Suja do Trabalho Escravo: mecanismos de controle que expõem empresas envolvidas com trabalho análogo à escravidão. A inclusão nessa lista pode resultar na perda de acesso a crédito rural, contratos públicos e certificações internacionais.
- Lei nº 14.457/2022 (Programa Emprega + Mulheres): altera regras sobre assédio no ambiente de trabalho e exige a adoção de canais de escuta ativa e protocolos de enfrentamento ao assédio moral e sexual.
- Lei nº 14.611/2023 (Igualdade Salarial): altera o art. 461 da CLT para reforçar que discriminação salarial por sexo, raça, etnia, origem ou idade permite indenização por danos morais e impõe multa de 10× o salário devido (dobrada em reincidência). Além disso, obriga empresas com ≥ 100 empregados a manter canais específicos de denúncia e a publicar semestralmente relatórios anônimos de transparência salarial e critérios remuneratórios, sob pena de multa administrativa de até 3% da folha de pagamento.
Certificações internacionais e exigências de grandes compradores: integridade como critério de acesso ao mercado
A competitividade no agronegócio brasileiro vai muito além da produtividade. Cada vez mais, grandes compradores — incluindo redes varejistas, indústrias alimentícias globais e empresas de commodities — exigem garantias de que seus fornecedores operam com base em critérios ambientais, sociais e de governança (ESG). Dentro desse contexto, certificações internacionais e auditorias de conformidade têm se tornado pré-requisitos para a manutenção de contratos e acesso a mercados estratégicos.
Entre as certificações mais exigidas e reconhecidas no setor, destacam-se:
- GlobalG.A.P. (Good Agricultural Practices): voltada para boas práticas agrícolas, essa certificação exige o cumprimento de critérios relacionados à rastreabilidade, saúde e segurança dos trabalhadores, uso racional de insumos e respeito à legislação trabalhista. A existência de canais de denúncia e mecanismos de gestão de reclamações é um dos elementos avaliados.
- Rainforest Alliance: além de critérios ambientais, essa certificação foca na proteção dos direitos trabalhistas e condições justas de trabalho. Empresas certificadas devem contar com estruturas para recebimento e investigação de denúncias, bem como garantir a confidencialidade dos denunciantes.
- Fair Trade (Comércio Justo): presente em cadeias como café, cacau e frutas, exige não apenas preços justos, mas também relações comerciais éticas, respeito às normas trabalhistas e mecanismos internos de escuta e gestão de conflitos.
- ISO 37001 (Sistema de Gestão Antissuborno): embora não seja específica do agronegócio, muitas empresas do setor vêm adotando esse padrão para demonstrar compromisso com a prevenção da corrupção, incluindo a criação de canais internos de denúncia, políticas de integridade e processos de apuração.
Due Diligence de Integridade como Exigência de Mercado e Diferencial Competitivo
Além das certificações formais, grandes compradores institucionais e privados (como tradings, redes de supermercados e plataformas de exportação) têm criado protocolos próprios de due diligence. Esses protocolos costumam incluir:
- Verificação da existência de um código de ética atualizado e aplicado;
- Confirmação da presença de um canal de denúncias independente e acessível;
- Avaliação de respostas a denúncias anteriores ou investigações internas;
- Exigência de treinamentos periódicos para funcionários e parceiros.
Empresas que não conseguem comprovar a adoção dessas práticas correm o risco de perder contratos, financiamentos, certificações e acesso a mercados mais exigentes. Ou seja, investir em integridade deixou de ser apenas uma resposta a riscos reputacionais — tornou-se parte da estratégia de mercado e um diferencial competitivo real.
O Que São Canais de Denúncia e Ouvidoria?
- Canal de denúncia: é uma ferramenta estruturada que permite o relato seguro e confidencial de condutas irregulares, ilegais ou antiéticas dentro da organização. Pode ser utilizado por colaboradores, fornecedores, parceiros comerciais e até mesmo clientes. Entre os principais tipos de ocorrências reportadas estão casos de assédio (moral ou sexual), corrupção, fraudes, discriminação, violação de direitos trabalhistas e práticas que causam danos ao meio ambiente. O objetivo principal é permitir a apuração dos fatos e a adoção de medidas corretivas com base em critérios legais e éticos.
- Ouvidoria: possui um escopo mais amplo e institucionalizado. Atua como um canal de diálogo entre a organização e seus diversos públicos, recebendo reclamações, sugestões, elogios, críticas e dúvidas. Seu papel vai além da denúncia de irregularidades: busca promover a escuta ativa, o aprimoramento de processos internos e o fortalecimento do relacionamento com stakeholders.
Embora tenham finalidades distintas, canal de denúncia e ouvidoria são complementares e exercem uma função estratégica na gestão organizacional. Ambos atuam como verdadeiros termômetros internos, permitindo à liderança identificar falhas, conflitos e riscos antes que eles se transformem em crises de reputação, perdas financeiras ou sanções legais.
Por Que Isso É Crucial no Agronegócio?
1. Ambiente Regulatório Cada Vez Mais Exigente
Como descrito acima, nos últimos anos o agronegócio passou a ser mais fiscalizado por órgãos nacionais e internacionais, especialmente em temas como:
- Conformidade ambiental e uso da terra
- Relações de trabalho em áreas rurais
- Certificações socioambientais
- Exportações para mercados exigentes (como União Europeia e EUA)
Canais de denúncia e ouvidoria ajudam as empresas a se anteciparem a possíveis irregularidades, demonstrando proatividade na gestão de riscos e no cumprimento da legislação.
2. Prevenção e Combate à Corrupção
Em muitas regiões do país, produtores e empresas do setor precisam interagir com o poder público para obtenção de licenças ambientais, registros sanitários e incentivos fiscais. Nessas situações, o risco de práticas ilícitas aumenta. Ter um canal estruturado permite identificar tentativas de suborno, fraudes em contratos e outras ações que possam comprometer a integridade da operação.
3. Relacionamento com Comunidades e Colaboradores
Muitas empresas do agronegócio operam em áreas remotas e com grande impacto socioeconômico nas comunidades locais. Um canal de ouvidoria ativo permite dar voz a moradores, trabalhadores rurais e pequenos fornecedores, fortalecendo o diálogo e prevenindo conflitos.
4. Proteção da Marca e Reputação
Casos de exploração de mão de obra, desmatamento ilegal ou más condições de trabalho podem viralizar nas redes sociais e impactar diretamente o valor da marca. Empresas que oferecem meios seguros e anônimos de denúncia têm mais chances de detectar essas situações internamente antes que se tornem crises públicas.
5. Acesso a Investimentos e Mercados
Investidores institucionais, fundos internacionais e empresas multinacionais têm exigido cada vez mais critérios ESG (ambientais, sociais e de governança) em suas cadeias de suprimento. A existência de canais de denúncia e ouvidoria confiáveis é uma dessas exigências. Sem isso, empresas do agronegócio correm o risco de serem excluídas de grandes mercados ou perderem acesso a financiamentos estratégicos.
Boas Práticas para Implementação de Canais de Denúncias no Setor do Agronegócio
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Acesso fácil e seguro
O canal precisa estar disponível em formatos acessíveis a todos os públicos da organização, incluindo trabalhadores do campo, cooperados, fornecedores e prestadores de serviço, sempre com garantias de sigilo, criptografia de dados e possibilidade de envio anônimo. A linguagem deve ser clara e adaptada ao perfil dos usuários, evitando barreiras técnicas ou institucionais.
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Independência
A credibilidade do canal depende diretamente de sua imparcialidade. Por isso, sua gestão deve ser atribuída a áreas autônomas como compliance, auditoria interna ou controles internos. Em muitos casos, a terceirização é recomendada para garantir ainda mais isenção e confidencialidade. É fundamental que quem administra o canal não esteja sujeito a influências da alta gestão operacional ou das áreas sob investigação.
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Treinamento e comunicação
De nada adianta ter um canal bem estruturado se ele não for conhecido ou compreendido por quem precisa utilizá-lo. Campanhas de comunicação devem explicar de forma clara o que pode ser denunciado, como o canal funciona, quais são os direitos dos denunciantes e os compromissos da organização. Treinamentos regulares devem ser oferecidos a todos os níveis hierárquicos, reforçando a importância da integridade e o papel de cada um na prevenção de irregularidades.
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Resposta e retorno
A apuração das denúncias deve seguir fluxos definidos, com prazos razoáveis para análise, classificação, investigação e resposta. Mesmo em casos anônimos, o denunciante deve conseguir acompanhar o andamento ou receber uma resposta via protocolo. O retorno transparente aumenta a confiança no canal e estimula o uso responsável. A ausência de resposta ou inação pode gerar descrédito e desincentivar futuras manifestações.
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Proteção contra retaliação
Garantir que denunciantes de boa-fé não sofrerão punições ou retaliações é uma condição básica para o funcionamento do canal. Isso inclui políticas internas bem definidas, mecanismos de acompanhamento pós-denúncia e uma cultura institucional que valorize a integridade. Casos de retaliação, quando identificados, devem ser tratados com rigor, inclusive com medidas disciplinares, para reforçar o compromisso com a proteção dos envolvidos.
Conclusão
No setor do agronegócio, a ética, a transparência e o compromisso social deixaram de ser diferenciais e se tornaram exigências mínimas para a continuidade e o crescimento dos negócios. Os canais de denúncia e ouvidoria são ferramentas poderosas para promover uma cultura organizacional saudável, melhorar a governança e proteger o valor da empresa.
Mais do que uma obrigação, são uma oportunidade para o setor mostrar ao mundo que é possível produzir com responsabilidade, ouvir seus públicos e agir com integridade — do campo até a mesa.
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