Introdução
Existe uma lei em vigor no Brasil desde 2016 que obriga todas as empresas com sede ou representação comercial no país a manterem seus ambientes digitais acessíveis a pessoas com deficiência. Ela não faz distinção por setor, porte ou segmento. Vale para o site institucional, para o portal de clientes, para o sistema de ouvidoria e, diretamente, para o canal de denúncias.
Essa lei é a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência — a LBI, Lei nº 13.146/2015.
O problema não é a falta de lei. O problema é que a maioria das empresas ainda não percebeu que o canal de denúncias é um ambiente digital e, portanto, está sujeito às mesmas obrigações de acessibilidade que qualquer outro sistema da organização.
Quando o canal de denúncias exclui colaboradores, fornecedores ou terceiros com deficiência, ele não é apenas inconveniente. Ele está descumprindo uma obrigação legal, comprometendo a efetividade do programa de compliance e expondo a empresa a riscos jurídicos concretos.
O Que Diz a LBI Sobre Acessibilidade Digital
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência foi sancionada em 6 de julho de 2015 e entrou em vigor em janeiro de 2016. Inspirada na Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ela representa o mais abrangente marco legal brasileiro sobre o tema.
No que diz respeito ao ambiente digital, o artigo 63 é direto:
“É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.”
A obrigação é clara. Abrange qualquer empresa com presença no Brasil. E não se limita ao site principal: alcança qualquer ambiente digital mantido pela organização que seja acessado por seu público.
A LBI define ainda o conceito de barreira digital como qualquer obstáculo que impeça ou dificulte o acesso de pessoas com deficiência a informações e serviços disponíveis na internet. Formulários que não funcionam com leitores de tela, navegação que depende exclusivamente de mouse, linguagem confusa e falta de suporte a tecnologias assistivas são exemplos concretos de barreiras que a lei proíbe.
Um Ponto Técnico que a Maioria Ignora: Sanções e Riscos Reais
Aqui é onde o debate sobre a LBI precisa ser mais honesto. O artigo 63, ao determinar a obrigatoriedade da acessibilidade digital, não prevê sanções administrativas específicas para o descumprimento por parte de empresas privadas. Isso levou muitas organizações a tratarem a obrigação como letra morta.
Esse raciocínio é equivocado por duas razões.
A primeira: a ausência de sanção administrativa específica no artigo 63 não significa impunidade. A LBI criminaliza em seu artigo 88 a discriminação de pessoa em razão de sua deficiência — e barreiras digitais que impeçam o acesso podem ser enquadradas como forma de discriminação, a depender da análise do caso concreto. Além disso, o Ministério Público pode acionar a via cível para exigir a adequação e responsabilizar a empresa por danos causados, por meio de ações civis públicas, termos de ajustamento de conduta e ações individuais por danos morais. Em ações civis públicas por acessibilidade, os valores de condenação são fixados pelo juiz com base na dimensão do dano causado à coletividade, podendo ser expressivos a depender da gravidade e da extensão da exclusão praticada.
A segunda: o cenário regulatório está mudando. Um projeto de lei já aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados prevê sanções administrativas específicas para o descumprimento do artigo 63, incluindo advertência, multa diária calculada sobre o faturamento da empresa e suspensão do site. Quando esse projeto se tornar lei, as empresas que ainda não se adequaram estarão diretamente expostas.
Além disso, em 2020 o Ministério Público Federal abriu edital para projetos de monitoramento da acessibilidade digital em sites brasileiros. A fiscalização se intensificou desde então, e o número de empresas autuadas por inacessibilidade digital vem crescendo ano a ano. Em agosto de 2025, o MPF foi além: emitiu recomendação formal ao governo federal para que o artigo 63 da LBI fosse regulamentado em até 45 dias, destacando que a ausência de decreto específico gera insegurança jurídica e inviabiliza a fiscalização. A pressão institucional sobre o tema nunca foi tão explícita.
O canal de denúncias que hoje parece invisível ao radar regulatório pode não permanecer assim por muito tempo.
Por Que o Canal de Denúncias Está No Centro Dessa Obrigação
O canal de denúncias é, por definição, um ambiente digital. Ele é operado via web, acessado por navegadores, preenchido por formulários e conclui um fluxo de uso que envolve campos, botões, confirmações e registros. Toda essa estrutura precisa ser acessível.
Mas há um elemento que torna o canal de denúncias ainda mais sensível do que um site institucional comum: ele é o mecanismo pelo qual pessoas reportam irregularidades. Quando uma pessoa com deficiência não consegue usar o canal, ela não está apenas enfrentando um inconveniente digital. Ela está sendo excluída do acesso a um direito que a própria empresa declara oferecer.
O canal de denúncias é o que especialistas em acessibilidade chamam de fluxo crítico: um processo digital onde o usuário precisa concluir uma ação específica para que o acesso faça sentido. Não basta que o canal seja encontrado, que a página carregue ou que os primeiros campos sejam legíveis. A acessibilidade precisa chegar até o botão de envio. Um canal que é iniciado mas não pode ser concluído de forma autônoma por uma pessoa com deficiência não cumpre a LBI. E cada denúncia que não chega ao final por uma barreira de acessibilidade é uma irregularidade que permanece oculta.
Isso tem implicações em múltiplas dimensões.
Do ponto de vista do compliance, um canal de denúncias inacessível é um canal com alcance reduzido. Colaboradores com deficiência visual que dependem de leitores de tela, trabalhadores com deficiência motora que navegam exclusivamente por teclado, ou pessoas com deficiência cognitiva que precisam de linguagem simples para compreender o fluxo: todos esses perfis ficam fora do alcance do canal quando ele não é acessível. O resultado é subnotificação estrutural, com irregularidades que deveriam ser reportadas permanecendo ocultas porque o mecanismo de reporte foi projetado para excluir parte do público.
Do ponto de vista jurídico, a empresa que opera um canal de denúncias inacessível está descumprindo a LBI e pode ser responsabilizada por isso, independentemente de qualquer outra obrigação de compliance que o canal devesse atender.
Do ponto de vista trabalhista, empresas com colaboradores com deficiência têm obrigação reforçada de garantir que todos os mecanismos de comunicação interna sejam igualmente acessíveis, incluindo o canal de denúncias. A exclusão de um trabalhador com deficiência desse acesso pode configurar discriminação e gerar passivo trabalhista.
O Que a LBI Exige na Prática para um Canal de Denúncias
Muitas empresas instalam um plugin de acessibilidade, exibem o selo no site e acreditam que estão em conformidade com a LBI. Mas a pergunta que a lei impõe é outra: a pessoa consegue usar o canal do começo ao fim? Plugin instalado e selo visível não garantem que o formulário de denúncia funcione com leitor de tela, que o fluxo não trave no meio do processo ou que a linguagem seja compreensível. Conformidade com a LBI é sobre experiência real de uso, não sobre aparência de inclusão.
A LBI determina o resultado esperado: acesso pleno e autônomo para pessoas com deficiência. Os critérios técnicos para atingir esse resultado são fornecidos pelas diretrizes internacionais mencionadas na própria lei, especialmente a WCAG 2.2, e agora também pela ABNT NBR 17225:2025, norma técnica brasileira publicada em março de 2025.
Traduzindo para o contexto específico do canal de denúncias, as exigências práticas incluem:
Acesso por qualquer tecnologia assistiva O canal deve funcionar com leitores de tela como NVDA e JAWS, com navegação por teclado sem uso de mouse, com softwares de ampliação de tela e com qualquer outra tecnologia assistiva que o usuário utilize para interagir com ambientes digitais.
Formulários compreensíveis e operáveis Cada campo do formulário de denúncia deve ter rótulo claro e explícito, instrução de preenchimento visível, indicação de campos obrigatórios e mensagem de erro compreensível quando o preenchimento está incorreto. Campos identificados apenas por placeholder visual, que desaparece quando o usuário começa a digitar, não atendem ao requisito.
Linguagem acessível A LBI reconhece que barreiras cognitivas também são barreiras de acesso. Textos com linguagem jurídica complexa, frases longas e fluxos confusos representam obstáculos reais para pessoas com deficiência intelectual, dislexia ou TDAH. O canal precisa ser compreensível na primeira leitura.
Contraste adequado Textos e elementos interativos precisam ter contraste suficiente em relação ao fundo para serem legíveis por pessoas com baixa visão ou daltonismo. O padrão mínimo internacionalmente adotado é uma relação de contraste de 4,5:1 para texto normal.
Símbolo de acessibilidade em destaque O parágrafo 1º do artigo 63 da LBI determina expressamente que os sites devem conter símbolo de acessibilidade em destaque. Trata-se de um requisito direto da lei, verificável visualmente e frequentemente ignorado. O canal de denúncias e a ouvidoria, como ambientes digitais da empresa, estão sujeitos a essa exigência.
Documentos em PDF acessíveis O canal de denúncias não se resume ao formulário de reporte. Ele envolve um ecossistema de documentos que o usuário precisa acessar e compreender antes e durante o uso: política de privacidade do canal, regulamento interno de denúncias e termos de uso. Quando esses documentos estão em PDF inacessível, que não pode ser lido por leitor de tela, que não tem estrutura de navegação por títulos e seções, ou que usa linguagem inacessível, a conformidade com a LBI está incompleta mesmo que o formulário principal funcione perfeitamente. PDFs inacessíveis são o erro mais comum e mais ignorado no processo de adequação à lei.
Conclusão autônoma do fluxo O critério mais importante: qualquer pessoa, independentemente de sua deficiência ou da tecnologia assistiva que utilizar, deve conseguir completar o processo de denúncia do início ao fim, sem depender de assistência de terceiros. Um canal que é iniciado mas não pode ser concluído de forma acessível não cumpre a obrigação legal.
A LBI no Contexto do Programa de Compliance
A acessibilidade digital não é uma obrigação isolada. Ela se conecta diretamente ao conjunto de normas e boas práticas que estruturam um programa de compliance robusto.
A ISO 37002:2021, norma internacional de diretrizes para sistemas de gestão de denúncias, estabelece que o canal deve ser visível e acessível a todos os potenciais denunciantes. A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) avalia a efetividade dos mecanismos de integridade como critério de mitigação de responsabilidade. A Lei 14.457/2022 exige canal de denúncias funcional para relatos de assédio em empresas com CIPA. Em todas essas frentes, um canal inacessível compromete a conformidade.
Isso significa que a adequação à LBI não é uma pauta paralela ao compliance. Ela é parte do compliance. Gestores de RH e compliance officers que constroem programas de integridade sem avaliar a acessibilidade do canal estão deixando uma lacuna real no programa, com risco jurídico e operacional associado.
Como Saber Se o Seu Canal Está Adequado à LBI
Uma avaliação inicial pode ser feita sem ferramentas especializadas. Cinco perguntas simples revelam se o canal de denúncias da sua empresa atende ao que a LBI exige:
- Um usuário que navega exclusivamente por teclado consegue preencher e enviar uma denúncia do início ao fim?
- Um usuário que utiliza leitor de tela consegue identificar e preencher todos os campos corretamente?
- Uma pessoa sem familiaridade com termos jurídicos consegue entender as instruções e concluir o relato sem dúvidas?
- O contraste entre texto e fundo é suficiente para leitura em todas as seções do canal?
- O canal funciona corretamente com zoom aplicado de até 200%, sem quebrar o layout ou perder funcionalidades?
Se qualquer uma dessas perguntas tiver resposta negativa, o canal apresenta barreiras de acessibilidade que colocam a empresa em desconformidade com a LBI.
Conclusão
A Lei Brasileira de Inclusão não deixa margem para interpretação: acessibilidade digital é obrigação legal para todas as empresas com presença no Brasil, e isso inclui o canal de denúncias, o canal LGPD e a ouvidoria. A ausência de sanção administrativa específica para o descumprimento não significa ausência de risco. Significa que o risco existe por outros caminhos, e que o cenário regulatório está se endurecendo.
Enquanto a maioria das empresas ainda trata acessibilidade como pauta de TI ou de diversidade, as organizações que se antecipam estão construindo programas de compliance mais completos, com canais que realmente funcionam para todos.
O seu canal de denúncias está acessível para qualquer pessoa que precise usá-lo? Essa é uma pergunta que o seu programa de compliance precisa responder antes que alguém de fora faça a pergunta por você. Conheça o canal de denúncias da BCompliance&Law, projetado para atender às exigências da LBI e garantir que nenhuma voz fique de fora. Acesse os planos e veja como implementar em sua empresa.
